Termos e condições

1. Reserva, contrato e objeto

1.1 As reservas são por categoria. A GAR105 aluga o veículo descrito na Página 1 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, podendo disponibilizar viatura equivalente ou superior sem custos adicionais.

1.2 A reserva no site ou a assinatura do Contrato implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

1.3 A GAR105 pode recusar o aluguer caso o cliente não apresente garantias suficientes de cumprimento, identidade ou habilitação legal para conduzir.

1.4 A contratação da cobertura SCDW (Super Collision Damage Waiver) é de caráter obrigatório para a validação do aluguer, sendo o respetivo custo diário discriminado nas Condições Particulares (Página 1) e a sua aplicação regulada nos termos, limites e exclusões previstos nas presentes Condições Gerais.

2. Condutores e utilização

2.1 O veículo só pode ser conduzido pelo Locatário e pelos condutores adicionais devidamente autorizados no contrato e habilitados, mediante as tarifas da Tabela de Preços.

2.2 A idade mínima para condução das viaturas da GAR105 é de 19 anos. Aos condutores (sejam Locatários ou condutores adicionais) com idades compreendidas entre os 19 e os 25 anos inclusive, devidamente identificados por documento de identificação oficial e carta de condução válidas, aplicar-se-á a tarifa diária de Jovem Condutor prevista na Tabela de Preços e Encargos.

2.3 A viatura destina-se à circulação normal na Ilha da Madeira. É proibida a utilização por pessoas não autorizadas, para fins ilícitos, testes de velocidade, reboque ou condução fora de estrada (off-road, praias, trilhos e caminhos não pavimentados), ficando estas situações excluídas da SCDW.

2.4 O Locatário deve conduzir com prudência, cumprir o Código da Estrada e comunicar imediatamente qualquer anomalia no veículo.

3. Estado, combustível, carregamento e limpeza

3.1 O carro é entregue em bom estado, sendo os danos existentes registados na entrega. O cliente deve conferir e reportar imediatamente qualquer falha antes de iniciar a circulação.

3.2 O veículo, chaves, documentos e extras devem ser devolvidos nas mesmas condições. É proibido fumar no interior. Limpezas extraordinárias por sujidade extrema, pelos de animais ou odores têm o custo fixo de €120,00.

3.3 O veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível verificado no momento da entrega. Em caso de incumprimento desta regra de devolução, será cobrada a Taxa de Serviço de Reabastecimento no valor fixo de € 20,00, acrescida do custo dos litros de combustível necessários até perfazer o nível de saída, calculados ao preço máximo legal de venda ao público em vigor na Região Autónoma da Madeira (RAM) na data da devolução.

3.4 Veículos Elétricos (EV): O veículo deve ser devolvido com um nível de carga de bateria igual ou superior ao verificado no momento da entrega. Caso o veículo seja devolvido com um nível de carga inferior ao da saída, será cobrada a Taxa de Serviço de Recarregamento no valor fixo de € 40,00, acrescida do custo da energia correspondente à percentagem em falta calculado ao valor fixo de € 0,80 por cada 1% em falta, até ao limite máximo total combinado de € 150,00 por aluguer.

4. Cancelamentos, pagamentos e infrações

4.1 Cancelamentos com antecedência mínima de 48h face ao levantamento dão direito a reembolso integral. Após esse prazo ou em caso de não comparência, emite-se um voucher válido por 18 meses. Se o cancelamento decorrer de força maior comprovada (voo cancelado ou mau tempo), o reembolso é sempre integral.

4.2 O pagamento pode ser feito em dinheiro, transferência, MB WAY ou cartões Visa/Mastercard. O Locatário é o único responsável por multas, coimas e taxas de estacionamento incorridas.

4.3 RGPD: O Locatário autoriza expressamente a GAR105 a transmitir os seus dados pessoais às autoridades públicas (Polícia, Tribunais, IMT e AMT) para efeitos de identificação de contraordenações de trânsito.

5. Acidentes, exclusões e assistência em viagem

5.1 Sinistros ou avarias devem ser comunicados imediatamente. Em caso de acidente, o cliente deve chamar as autoridades (112) e preencher a Declaração Amigável. Reparações ou reboques por iniciativa própria exigem acordo prévio da GAR105.

5.2 A assistência na estrada é gratuita em caso de avaria mecânica própria da viatura.

5.3 Falsa Assistência: Se a deslocação presencial da GAR105 decorrer de erro do cliente, chaves trancadas no interior, negligência (ex: bateria descarregada por esquecimento de luzes) ou solicitação de apoio presencial dispensável para preenchimento de documentação de sinistro, será cobrado o valor de € 1,50 por quilómetro, calculado com base na distância total de ida e volta percorrida desde as instalações do Locador.

5.4 Em conformidade com a legislação em vigor, o aluguer inclui o seguro de responsabilidade civil obrigatório perante terceiros e a cobertura de proteção contra danos SCDW (Super Collision Damage Waiver) de contratação obrigatória. Esta cobertura reduz a responsabilidade do Locatário por danos acidentais na viatura ao valor de € 0,00 (franquia zero), com exclusão dos danos provocados por dolo ou negligência.

5.5 Negligência Grave: Em caso de exclusão da cobertura SCDW por dolo ou negligência grave (como condução sob o efeito de álcool/estupefacientes, negligência mecânica, erro de combustível ou condução off-road), o Locatário cessa o direito à franquia zero e responderá integralmente pelo valor real total dos danos e pela paralisação do veículo, servindo o valor de € 1.500,00 previsto na Tabela de Preços como o teto máximo de responsabilidade civil aplicável apenas a situações de negligência simples não abrangidas pela cobertura.

6. Devolução, inspeção posterior e litígios

6.1 O veículo deve ser devolvido na data, hora e local estipulados nas Condições Particulares. Devoluções antecipadas não conferem direito a reembolso dos dias de aluguer não utilizados. Qualquer prorrogação do prazo de aluguer exige autorização prévia da GAR105 e a celebração de um novo contrato ou renovação do atual antes do seu termo. Nas devoluções agendadas fora do horário comercial (entre as 20:00 e as 08:00), aplicar-se-á um período máximo de tolerância de 15 minutos face à hora contratada; findo este prazo por motivo imputável ao Locatário, será cobrada uma taxa de atraso no valor fixo de € 40,00 por ocorrência, como compensação pela imobilização de recursos humanos.

6.2 Inspeção Posterior: Se o veículo for entregue sujo, com falta de luz natural ou se o cliente não acompanhar a verificação, a GAR105 fará uma inspeção detalhada nas 48h seguintes, enviando o relatório com prova fotográfica por via eletrónica, dispondo o cliente de 15 dias para contestar.

6.3 Objetos e Conectividade: A GAR105 não responde por objetos deixados no veículo. O Locatário declara estar informado e autoriza que os veículos equipados com sistemas nativos de fábrica utilizem os dados de conectividade exclusivamente para fins de assistência e segurança.

6.4 O contrato rege-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM: Rua da Alfândega, n.º 42, 2.º andar, Funchal — caccram@madeira.gov.pt). Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.

7. Tabela de preços & encargos

• Taxa regional combustão/híbridos: €2,00/dia (máx. €20,00/aluguer)
• Taxa regional elétricos (EV): €1,00/dia (máx. €10,00/aluguer)
• Tarifa Jovem condutor (19-25 anos): €10,00/dia
• Tarifa Condutor adicional: €10,00/dia
• Barras de tejadilho para pranchas: €5,00/dia
• Entrega/recolha fora das instalações: Gratuito em Santa Cruz / Até €80,00 (conforme concelho)
• Taxa serviço fora de horário: €40,00
• Atraso na devolução fora de horário: €40,00/ocorrência (após 15 min. de tolerância)
• Combustível em falta: Taxa de €20,00 + custo dos litros (Preço oficial na RAM)
• Taxa recarregamento elétricos (EV): Taxa de €40,00 + €0,80 por cada 1% em falta (máx. €150,00/aluguer)
• Limpeza extraordinária: €120,00
• Falsa Assistência/Negligência: €1,50/km (ida e volta desde as instalações)
• Gestão de multas: €40,00/infração
• Franquia Geral de Acidentes: €0,00 (Incluído em SCDW)
• Responsabilidade Máxima por Negligência / Exclusão €1.500,00